Notícias
Imagem Ilustrativa Notícias

16/07/2008 - Empresa condenada por terceirização ilegal

A Justiça do Trabalho de Nova Andradina (MS) concedeu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública proposta contra a empresa em virtude de terceirização ilegal na contratação de mão-de-obra. A decisão foi proferida no dia 2 de julho pela Juíza do Trabalho Neiva Marcia Chagas.

A ação foi ajuizada pelo procurador do Trabalho do Ofício do Ministério Público do Trabalho de Dourados, Gustavo Rizzo Ricardo, por irregularidades nos contratos firmados com a Fazenda, como o não pagamento de salários, falta de fornecimento de equipamentos de proteção individual, precarização das condições de trabalho, além da terceirização ilegal de mão- e-obra para plantio e corte de cana-de-açúcar.

De acordo com a legislação, não pode haver contratação, através de empresa, para desenvolver funções relacionadas às atividades essenciais do estabelecimento, quando a contratante é quem dirige a prestação de serviço, mantendo os empregados sob sua subordinação direta.

As irregularidades foram apontadas em denúncia encaminhada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Andradina (MS) e comprovadas pelo relatório do Grupo de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

A Justiça do Trabalho determinou que a empresa cumpra a obrigação de não mais fornecer mão-de-obra em atividade-fim para as empresas do ramo sucroalcooleiro, no prazo de 30 dias, contados da data da decisão, sob pena de multa de R$ 2 mil por trabalhador prejudicado.

Fonte: Site do MPT

 

Mais Notícias