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07/10/2008 - Inclusão indevida em cadastro de devedores - Dano Moral

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca da Capital que condenou a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A – Embratel ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil à Albertina Rodrigues de Souza por inclusão de seu nome em órgão de proteção ao crédito, baseada em débito de linha telefônica que não lhe pertence.

Em seu recurso ao TJ, a empresa argumentou que a inclusão da consumidora no cadastro de inadimplentes, em hipótese alguma a expõe a situação vexatória perante terceiros, pois, tais registros são acessíveis apenas aos comerciantes.

Segundo o relator do processo, desembargador Monteiro Rocha, é conhecido o fato de que as prestadoras de serviço de telefonia celebram contratos através do simples fornecimento, através de ligação telefônica, de dados pessoais do interessado e, a empresa que opta por essa forma de contratação, está ciente dos riscos inerentes à essa atividade. “A prestadora de serviços que deixa de conferir os dados do contratante e, por conta disso, indevidamente inscreve e mantém nome de terceiro nos cadastros de proteção do crédito causa dano moral indenizável, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela pessoa indigitada ou da prova objetiva de abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as conseqüências danosas resultantes desses fatos”, finalizou o relator. Apelação Cível n.º 2007.033415-3.

Fonte: Site do TJSC

 

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