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18/07/2008 - Aparelho celular pode ser bloqueado

As empresas de telefonia celular Vivo, Claro e TIM podem continuar a comercializar aparelhos bloqueados. A decisão é do juiz da 21ª Vara Cível Central da Capital, Fausto José Martins Seabra. O Ministério Público do Estado (MPE) de São Paulo havia ajuizado ação civil pública contra as três empresas para tentar barrar os bloqueios. O MPE já entrou com recurso na Justiça.
As investigações começaram em agosto de 2007. O MPE apurou que as empresas vendem aparelhos bloqueados para que não possam ser usados por linha telefônica de outra operadora de celular. Para os promotores, essa prática configura ato ilícito e abusivo. Defendem que as empresas violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que dispõe que a liberdade de escolha é direito do consumidor.
"Resultado é que, para poder utilizar o celular comprado, ao consumidor resta, como única e incontornável alternativa, contratar os serviços de telefonia móvel da concessionária vendedora", diz o MPE na inicial. Os promotores pediram o fim do bloqueio e o desbloqueio gratuito, sob pena de multa de R$ 1 mil por celular bloqueado ou cobrança.
O advogado que defendeu a Vivo no caso, Rodrigo de Mesquita Pereira, argumenta que hoje, na Vivo, há duas opções: comprar o aparelho com preços promocionais e se sujeitar ao bloqueio e fidelização (o consumidor tem que pagar pelo plano da operadora da qual comprou o aparelho por no mínimo alguns meses) ou comprar o celular desbloqueado e sem fidelização pelo preço cheio. "A fidelização é a contrapartida pelo desconto", explica. "E o desbloqueio é gratuito", completa.
A Claro afirma que também não cobra pelo desbloqueio. Mas se o aparelho pré-pago foi adquirido com desconto, o desbloqueio antes do fim do período de fidelização implica em multa. A Claro vende aparelho desbloqueado, sem desconto. Já a TIM diz que sempre ofereceu também celulares desbloqueados. A empresa afirma ainda que segue as regras da Anatel.
De acordo com a Resolução 477, de agosto de 2007, da Anatel, o usuário deve ser informado sobre qualquer facilidade ou bloqueio antes de qualquer ato que indique adesão ao plano. A regra também veda a cobrança pelo desbloqueio.
Na decisão, a favor das empresas de celular, o juiz declarou que o desconto no aparelho permite contrapartida econômica à concessionária e que não há violação ao CDC porque é mantida a liberdade contratual e de escolha do produto para o consumidor. (Por Laura Ignacio)

Fonte: Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 9 - 18/7/2008.

 

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