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29/10/2008 - STJ decide que IR só incide em lucro real - Gazeta Mercantil

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que as empresas que ainda tiverem problemas com o Fisco, com relação ao não pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário (correção monetária), não são obrigadas a pagar o tributo. O STJ entendeu que a base de cálculo para o imposto de renda (IR) é somente o lucro real (lucro tributável).

Segundo o site do tribunal, "pela decisão, é importante separar o imposto pretensamente incidente sobre a atualização do lucro da exploração que permanece indevido, daquele que efetivamente incide sobre os lucros resultantes das receitas não operacionais ou decorrentes das atividades não incentiváveis", diz o texto.

"O lucro inflacionário não é renda de verdade, não é fruto da venda de serviços, portanto não é passível de tributação. Não tem como tributar inflação", enfatiza Plínio Marafon, do escritório Braga e Marafon . O advogado comenta que a atitude da empresa que moveu o recurso interposto pela Fazenda é audaciosa. "Poucas empresas enfrentam o Fisco dessa maneira. Apesar de não haver mais a correção monetária", comenta Marafon.

Já para a advogada Luciana Terrinha, do Barbosa, Müssnich e Aragão (BM&A), a decisão parte de um caso isolado. "O recurso foi movido por uma empresa do ramo têxtil que tem isenção fiscal do lucro inflacionário de uma atividade específica." Ela lembra que o Tribunal Regional Federal da Quinta Região (TRF) havia determinado que a incidência do IR só pode acontecer quando é exigido o imposto sobre o lucro inflacionário. "Nem tudo é isento, mas se há isenção naquela atividade, não tem como ser tributada." No entanto, ela afirma que isso vale somente para as empresas que tiveram problemas antes de 1995, (quando foi decretada Lei 9.249, que revoga a correção monetária das demonstrações financeiras).

A assessoria de imprensa do STJ informou que a decisão é frequentemente tomada nas turmas e, por isso, não é um caso isolado. Por Fernanda Bompan.

Fonte: Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 10 - 29/10/2008.

 

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