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14/11/2008 - Construtora e subempreiteira - Responsabilidade solidária - TRF 1ª Região

Construtora. Subempreiteira. Contratação. Empregados. Contribuição previdenciária. Fato gerador anterior à Lei 9.528/97. Responsabilidade solidária. Inocorrência
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob à relatoria da Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO, decidiu, à unanimidade, que as construtoras não possuem responsabilidade solidária no tocante às contribuições previdenciárias devidas pelas subempreiteiras cujos fatos geradores são anteriormente à vigência da Lei 9.528/97. Com esse entendimento, doi negado provimento ao recurso de apelação do INSS contra sentença que declarou nulo lançamento fiscal, sob o fundamento de que à época inexistia previsão legal de responsabilidade solidária das empresas da construção civil em relação às subempreiteiras. (Ap. Cív. 2001.38.03.001242-0)

Fonte: Boletim da Editora Juruá

 

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