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17/11/2008 - Para MPF, fusão entre banco passa pelo Cade - Gazeta Mercantil

A Procuradoria Geral da República afirma que, em casos de concentração no setor financeiro, tanto o Banco Central (BC) como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) devem ser consultados para avaliar os riscos potenciais dessas operações. Ao BC caberia avaliar o risco sistêmico e ao Cade, os riscos concorrenciais. A avaliação consta em parecer do subprocurador-geral da República Moacir Guimarães. Este parecer já está no gabinete da ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por analisar recurso relativo à compra do BCN pelo Bradesco, mas que representará uma decisão final para o impasse sobre as competências das duas autarquias no julgamento de todos os casos de concentração no setor financeiro.

A opinião do Ministério Público Federal (MPF) é decisiva para a estruturação do voto da ministra sobre ação de recurso especial movido contra decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região. O TRF havia se manifestado favorável a que o Cade estivesse presente na avaliação dos impactos concorrenciais resultados da compra do BCN pelo Bradesco, o que gerou a contestação. O caso chegou ao STJ no começo de setembro, quando foi distribuído para a ministra Eliana Calmon. Em 16 de outubro, foi solicitado parecer do MPF, que foi concluído em sete de novembro, permitindo prosseguimento da análise do caso no STJ.

Antes da decisão do TRF, vigorava entendimento de que somente o BC poderia avaliar operações de concentração no setor financeiro. Essa era a indicação de parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) emitido em 2001, o qual retirava a competência para analisar casos do setor financeiro do Cade, da Secretaria de Defesa Econômica (SDE), do Ministério da Justiça e da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda. "A lei antitruste não faz essa interpretação (de que o Cade não pode avaliar casos do setor financeiro)", afirmou o procurador.

A avaliação da PGR indica que não há competição entre a Lei 8.884/94, a Lei de Defesa da Concorrência, e a Lei 4.595/64, do Sistema Financeiro Nacional. Interpretações anteriores indicavam que o artigo 10 da Lei do Sistema Financeiro estabelecia ao BC a competência privativa para conceder autorizações às instituições financeiras quando essas fossem transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas. Pelo entendimento do procurador Moacir Guimarães, o Cade é a autoridade antitruste brasileira, e a ele compete fiscalizar se fusões e aquisições entre grandes empresas geram poder econômico capaz de levar à dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de lucros, inclusive em operações do setor financeiro.

"Lei Bancária e a Lei Antitruste devem ser aplicadas tendo presente a regra da complementaridade, fazendo sob diferentes perspectivas. O Cade, sob a da defesa da concorrência. O Bacen, sob a da higidez do sistema financeiro", cita o parecer. Moacir Guimarães foi representante do MPF junto ao Cade, e em maio de 2004 já havia se pronunciado sobre a importância de o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) manifestar-se sobre ações de concentração no setor bancário. Na época, emitiu parecer quando da análise de ato de concentração entre o Mellon Bank e o ABN AMRO Bank. Referiu-se, inclusive, ao projeto de Lei Complementar 344/02, que propõe alterações na redução da Lei do Sistema Financeiro, destacando que o MP encaminhou sugestão ao Congresso para que na alteração da Lei, o MPF fosse também referido, para oficiar nos processo de concentração de instituições financeiras. Por Ayr Aliski.

Fonte: Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 10. 17/11/2008

 

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