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18/12/2008 - Desapropriação - Prescição so inicia após o pagamento - STJ

Em Ação de Desapropriação o Estado de Santa Catarina foi condenado ao pagamento de verba desapropriatória. A sentença condenatória transitou em julgado em 30/7/1964. Na Ação Desapropriatória o Juízo determinou àquela época a expedição de precatório, forma esta prevista no Código de Processo Civil de 1939. A ordem judicial não foi cumprida, razão pela qual os proprietários, após constatarem oficialmente perante a Secretaria da Fazenda estadual o não pagamento, com base no atual Código de Processo Civil requereram a expedição dos precatórios.
Citado para realizar o pagamento, o Estado de Santa Catrina opôs embargos alegando em preliminares a prescrição, pleiteando a extinção do feito sem apreciação do mérito. A magistrada reconheceu a prescrição e determinou a extinção do feito. Feito o recurso cível perante o TJSC, o apelo teve provimento negado por unanimidade, confirmando a decisão de primeira instância. Os proprietários do imóvel desapropriado recorreram ao STJ sustentando a inaplicabilidade do art. 1° e a negativa de vigência ao art. 4°, ambos do Dec. 20.910/1932.
O STJ deu unânime e integral provimento ao recurso proposto pelos proprietários, afastando a prescrição e reconhecendo que enquanto não pago o valor da desapropriação não se iniciou a contagem do prazo prescricional.
Os proprietários foram defendidos pelo Dr. Rogério Zuel Gomes, advogado-sócio do Escritório Gomes, Rosskamp e Sá Associados. REsp n° 961.413/SC.

 

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