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18/12/2008 - Contrato típico de concessão - Não verificação dos requisitos próprios

Uma empresa foi acionada judicialmente por um antigo parceiro comercial requerendo o reconhecimento de contrato de concessão (Lei 6.729/79), tendo em vista ter vendido por vários os produtos da empresa acionada na América Central. Reconhecido o contrato de concessão a autora da ação pleiteou também perdas e danos e lucros cessantes pela cessação da relação comercial entre as partes.

A empresa acionada se defendeu argumentando a inexistência de contrato de concessão, já que a autora da ação apenas comprava seus produtos e os revendia com exclusividade a apenas um de seus clientes naquele continente.

Produzidas as provas a ação foi julgada improcedente porque muito embora reconhecida a exclusividade da autora para venda dos produtos a um comprador na América Central, tal exclusividade não tem o condão de caracterizar o contrato típico de concessão, até porque no mesmo país havia outros clientes que adquiriam os mesmos produtos da empresa ré. Tampouco foram provados no processo judicial os outros requisitos que tipificam o contrato de concessão (organização da empressa concessionário conforme instruções da concedente; adesão à campanhas publicitárias da concedente; capacitação técnica e financeira conforme instruções da concedente; utilização da marca da concedente; exclusividade de zona e territorialidade, etc.). A decisão ainda comporta recurso ao TJSC.

A empresa ré foi defendida pelos advogados do Escritório Gomes, Rosskamp e Sá Associados.

 

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