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24/07/2008 - Mais liminares contra Lei Seca

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu duas liminares que tratam sobre a lei seca. Um grupo de 13 pessoas de Florianópolis conseguiu liminar para impedir a aplicação automática das penas previstas no Código de Trânsito Brasileiro - suspensão de carteira de habilitação, multa de R$ 900 e apreensão de veículo - por se negar a se submeter ao teste do bafômetro.

A decisão é do desembargador Luiz Cézar Medeiros. Ela não se aplicará caso os motoristas sejam flagrados em aparente estado de embriaguez. "É necessário ressaltar que a ilegalidade da exigência é verificada em casos em que o condutor do veículo não aparenta estar sob a influência de álcool", reforçou Medeiros.

Outra decisão, do desembargador substituto Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, beneficiou uma moradora da Capital.

Fonte: Jornal A Notícia - 24/7/2008

 

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