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15/10/2009 - Dano ambiental - Pousada será demolida - TJSC

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou, de forma unânime, sentença da Comarca da Capital que determinou a demolição da "Pousada sobre as Ondas", localizada em costão do Pântano do Sul - praia no sudoeste da Ilha de Santa Catarina, bem como a recuperação ambiental da área pelos proprietários Ernani Sebastião, Maria de Fátima, Murilo Braz e Magda Ebert Santana.

Para o Ministério Público, autor da ação, a edificação - localizada em área de preservação com uso limitado (APL) - é irregular e trouxe prejuízo ao meio ambiente. Posteriormente, laudo pericial confirmou que o ecossistema florestal original foi completamente suprimido.

Em sua defesa, os proprietários sustentaram que já adquiriram o terreno com a construção principal e sem a vegetação original. "Ora, se é crível que os autores não são responsáveis, originariamente, pela supressão da camada vegetal, dela se beneficiaram por completo, porque intentaram e construíram imóvel destinado a abrigar Pousada," afirmou o relator da matéria, desembargador Pedro Manoel Abreu.

Os proprietários alegaram, ainda, que obtiveram aprovação dos projetos arquitetônico e hidro-sanitário da pousada junto à Prefeitura Municipal e Corpo de Bombeiros, bem como providenciaram o isolamento do esgoto, a construção de muros para conter desmoronamentos e bloquearam acessos provisórios. Segundo o magistrado a autorização concedida - denominada "residencial multifamiliar" - estipulava o limite de 2 pavimentos, hoje possui 3 pavimentos e garagem, confirmando a inadequação da obra aos ditames legais. O pedido de dano moral ambiental foi negado.

Para o magistrado, este só existe quando, além de atingir o meio ambiente e seus recursos, o dano recai sobre a esfera patrimonial ou extrapatrimonial de determinada pessoa ou grupo de pessoas. Nos autos, o perito atesta que, como a degradação já foi completa, nenhum impacto trará a demolição do prédio. Apelação Cível n. 2008.043126-1.

Fonte: Site do TJSC

 

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