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08/12/2009 - Empresa deve pagar R$ 586 mil por dano ambiental - JFSC

A Justiça Federal condenou a empresa Hantei Construções e Incorporações a pagar R$ 586 mil de indenização por danos ao meio ambiente, causado pelas obras do Residencial Mandágua, na Praia dos Ingleses, Norte da Ilha de Santa Catarina. O Município de Florianópolis e a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) também foram condenados ao pagamento de indenização de R$ 100 mil. A sentença é do juiz Guy Vanderley Marcuzzo e foi proferida em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), em trâmite na Vara Federal Ambiental de Florianópolis.

De acordo com a decisão, registrada ontem (terça-feira, 1º/12/2009), a obra não observou as normas ambientais, pois foi construída em terreno de marinha e área de preservação permanente (APP), com supressão de vegetação de restinga sem autorização. “A aprovação indevida do empreendimento pela Fatma e pelo Município de Florianópolis quanto à localização em APP torna a licença/alvará viciada de forma absoluta”, afirmou o juiz na sentença. Em fevereiro de 2002, quando a ação foi proposta, uma liminar da Justiça Federal determinou a suspensão da obra, mas a empresa recorreu e conseguiu reverter decisão.

A empresa foi condenada, ainda, a implantar um sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários adequado e um sistema de gestão de resíduos sólidos. O prazo de cumprimento é de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O juiz entendeu que a demolição da obra não resultaria em ganho para o meio ambiente, pois não há garantia de que a área possa ser totalmente recuperada. Além disso, a medida causaria prejuízos às pessoas que adquiriram as unidades do residencial. O valor da indenização corresponde a 10% da avaliação do empreendimento em outubro de 2006. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. Proc. n. 2002.72.00.001602-3

Fonte: Site da JFSC

 

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