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09/08/2008 - STF. Crédito tributário. Extinção. Decadência. Lei estadual. Incompetência legislativa

Ao julgar uma ADIn ajuizada pelo governador de Santa Catarina, o STF entendeu que o estado não pode dispor sobre a extinção de crédito tributário, uma vez que essa atribuição cabe à União. Na ADIn, o governador contestou o art. 16, § 4º, da Constituição Estadual, que determina o arquivamento de processo administrativo tributário sem a possibilidade de revisão ou renovação do lançamento, quando o processo não for julgado dentro do prazo determinado por lei; e o art. 4º do ADCT local, que estabelece prazo (12 meses) para o arquivamento enquanto a lei prevista no dispositivo não for promulgada. Os ministros entenderam não ser possível que o legislador estadual atue no que diz respeito ao tema da decadência em direito tributário, uma vez que a Constituição impõe que esse assunto seja disciplinado em lei complementar federal. Foi relator o Min. JOAQUIM BARBOSA. (ADIn 124)

Fonte: Boletim Editora Juruá

 

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