Notícias
Imagem Ilustrativa Notícias

24/02/2012 - Mercedes Benz condenada em dano moral coletivo - Contratação de empregados por prazo

O TRT da 3ª região manteve condenação da Mercedes Benz por contratar profissionais por prazo determinado fora das hipóteses previstas em lei. O Tribunal, porém, reduziu o valor da indenização por danos morais coletivos para R$200 mil e o da multa diária para R$10 mil por trabalhador, valor que será revertido ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A ação civil pública foi ajuizada pelo MPT. Na 3ª vara do Trabalho de Juiz de Fora, a juíza titular Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt explicou que a predeterminação do prazo só terá validade quando o serviço ou a própria atividade empresarial forem transitórios ou, ainda, no caso de contrato de experiência.

No caso, observou a magistrada, a empresa vem se utilizando habitualmente da contratação por prazo determinado para a realização de projetos automotivos, na montagem de veículos. "Dessa forma, resta patente a natureza industrial das atividades contratadas, cuja execução está diretamente relacionada à sua atividade-fim" , frisou a juíza sentenciante.

Assim, a juíza condenou a reclamada a deixar de contratar trabalhadores por prazo determinado, bem como a deixar de manter empregados já contratados nessas condições, sob pena de multa de R$50 mil por trabalhador.


A magistrada condenou, ainda, a empresa a pagar danos morais coletivos no valor de R$1 mi. A juíza determinou que os valores da condenação fossem revertidos em prol da comunidade local, sendo aplicados em instituições beneficentes com atuação nas áreas educacional, hospitalar e de formação profissional.


Ao julgar o recurso, o TRT manteve parcialmente a decisão. O MPT opôs embargos de declaração. Os embargos foram negados pelo desembargador relator e presidente do TRF Heriberto de Castro, entendendo que ao reduzir o valor da indenização, "o acórdão utilizou como parâmetro a importância que vem sendo arbitrada pelo C. TST em ações da mesma natureza, ou seja, ações que versam sobre indenização por danos morais coletivos."

Fonte: Site Migalhas

 

Mais Notícias