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07/03/2012 - Crime ambiental - PJ - Impossibilidade - TJSP

Impossível ação penal ambiental em face de pessoa jurídica

A 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu segurança determinando a anulação de ação penal ambiental contra a Votorantim Cimentos, em curso na vara única do foro distrital de Cajamar (Jundiaí).

O juízo recebeu denúncia do MP contra a Votorantim, que teria causado de forma irregular poluição por meio de lançamento de resíduos sólidos em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.

A Votorantim aduziu no MS que a denúncia foi ofertada exclusivamente em face da pessoa jurídica, o que seria inadmissível de acordo com a lei 9.605/98.

Alegou que não foi aferida qualquer conduta praticada pelos administradores que ensejassem a responsabilização destes. E defendeu a inconstitucionalidade da lei 9.605/98, pleiteando assim a inépcia da denúncia.

Ao analisar o caso, a 2ª câmara afastou a inconstitucionalidade da lei. Mas concedeu a segurança sob entendimento "da impossibilidade jurídica de imputação de crime à pessoa jurídica."

Consignou o desembargador Paulo Antonio Rossi, relator: "Não há como conceber o crime sem uma conduta humana, porquanto esta é da essência do crime. Dessa forma, é possível deduzir que a pessoa jurídica não pratica crimes, servindo de instrumento pelo qual seus administradores cometem delitos contra o meio ambiente."

Assim, concluindo que somente os responsáveis pela conduta ilícita é que devem responder penalmente, "cabendo à pessoa jurídica a aplicação de sanções administrativas", bem como o dever de reparação por eventuais danos causados ao Estado ou a terceiros, a câmara acordou em determinar a anulação do feito a partir da denúncia e o trancamento da ação penal ambiental em curso.

Os advogados Mauricio Faragone e Everson Pinheiro Bueno, do escritório Faragone Advogados Associados, atuaram pela Votorantim Cimentos. Processo : 0255024-49.2011.8.26.0000

Fonte: Site Migalhas

 

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