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04/04/2012 - IR - Limite de dedução por gastos com educação é ilegal - TRF 3a Região

Em julgamento havido no último 28 de março, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3a Região, pela maioria de seus membros, declarou inconstitucional o limite de dedução das despesas com educação do Imposto de Renda da Pessoa Física, estabelecido pela Lei 9.250/95.

No julgamento, os desembargadores concluíram que não permitir o abatimento integral implica em malferimento do direito de acesso à educação constitucionalmente garantido. O relator do processo, desembargador Mairan Maia, deixou assentado que “se a Constituição diz que é dever do Estado promover e incentivar a educação, é incompatível vedar ou restringir a dedução de despesas”.

“O Estado não arca com seu compromisso de contratar professores, construir escolas e fornecer material didático para todos (…) e, por incapacidade, relega o ensino livre à iniciativa privada”. E, continua, “é uma legislação despida de justificativa econômica e lógica que onera o contribuinte e arbitra um valor sem critério”.

A decisão do TRF3 pela inconstitucionalidade do limite de dedução, embora não vinculativa, representa importante precedente para aqueles que pretendam ingressar com ações individuais na defesa do abatimento integral das despesas com educação do IRPF.

Fonte: Site do TRF da 3a Região

 

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