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09/04/2012 - IPI - Laminados, papel de parede, aparelhos de iluminação e móveis - Devolução ficta. Fiscosoft

O Decreto nº 7.712/2012 dispôs que as pessoas jurídicas atacadistas e varejistas dos produtos de que tratam as Notas Complementares NC (39-4) – laminados de politereftalato de etileno (PET) para revestimento-, NC (48-2) – papel de parede e revestimentos de parede semelhantes- NC (94-1) – assentos e outros móveis- e NC (94-2) – lustres e outros aparelhos de iluminação, inclusive elétricos- da TIPI, poderão efetuar a devolução ficta ao fabricante desses produtos, existentes em seu estoque e ainda não negociados até 26 de março de 2012, mediante emissão de nota fiscal de devolução.
Mencionado ato determinou ainda: a) os procedimentos para emissão e escrituração dos documentos fiscais relativos a essa operação; b) o direito ao crédito do imposto pelo fabricante; c) os procedimentos a serem observados no caso de venda direta a consumidor final antes de 26.03.2012 e ainda não recebida pelo adquirente; d) a aplicabilidade da redução também em relação às cadeiras de cabeleireiro, classificadas no código 9402.10.00 da TIPI.

Fonte: Informativo Fiscosoft

 

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