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01/07/2013 - Google e blog anônimo - Suspensão imediata - TJRJ

Justiça de Angra determina que Google suspenda blog anônimo
Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 28/06/2013 13:29
O juiz titular do Juizado Especial Cível de Angra dos Reis, Carlos Manuel Barros do Souto, determinou que a Google Brasil Internet suspenda a hospedagem do blog “O Maçarico”. A empresa tem o prazo de cinco dias para acatar a decisão, sob pena de multa diária no valor de R$1 mil.

A antecipação de tutela, concedida pelo juiz, foi pedida por uma vereadora municipal que alega ter sido ofendida em textos publicados no blog. De acordo com o magistrado, no endereço eletrônico não é possível identificar o autor dos textos, o que é ilegal.

“O artigo 5º, inciso IV, da Constituição da República prevê que é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato. Deste dispositivo, se extrai um direito fundamental, que é a liberdade de manifestação, e um ônus para quem o exerce, que é o de não se esconder por trás do anonimato”, explicou o juiz.

Na decisão citando o atual cenário de manifestações populares em todo o país, destacou que, se há direito, deve haver responsabilidade para o seu exercício. “Essa é uma lição importante para nós, brasileiros, atualmente, quando verificamos alguns vândalos se aproveitando das legítimas manifestações de protestos populares para, com o rosto tapado com panos (no anonimato), praticar atos ilícitos danosos ao patrimônio público e privado e à democracia”, enfatizou.

O juiz explicou ainda que a determinação se baseia no risco de dano irreparável ou de difícil reparação que pode advir das críticas eventualmente proferidas pelo blog, livre de responsabilização em razão do anonimato. Processo nº 0007882-48.2013.8.19.0003

Fonte: Site do TJRJ

 

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